Dívida Ativa Federal: decisão judicial obriga Receita Federal a inscrever débitos em dívida ativa, permitindo a empresa contribuinte, autora da ação, negociar seus débitos com até 70% de desconto
Recente decisão da 10ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo (Processo 5017026-60.2025.4.03.6100), em sede de liminar, determinou que a Receita Federal encaminhe débitos de uma empresa para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para serem inscritos em dívida ativa, possibilitando a esta aderir a negociação mais vantajosa. As empresas que possuem dívidas […]
STF define tese no Tema 1.232 e impõe novos limites à execução trabalhista contra empresas não participantes do processo
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1.232 de repercussão geral, fixando uma tese que traz impactos diretos para as empresas e grupos econômicos demandados em ações trabalhistas. A decisão uniformiza o entendimento sobre quem pode ser responsabilizado na fase de execução de sentenças trabalhistas, reforçando a segurança jurídica e delimitando a […]